A Receita Federal estabeleceu as normas para aquisição de veículos com isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) dia 12 de novembro através da Instrução Normativa nº 367. A partir da publicação oficial da Instrução, que deverá ocorrer na próxima segunda feira, as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, poderão preparar a documentação necessária para requerer o direito a isenção do imposto na compra de automóveis.

Comprovação de renda, laudo médico e comprovação de contribuição previdenciária são os principais documentos a serem entregues à Receita e que devem vir anexados a um requerimento de pedido de isenção do IPI.

Uma das principais diferenças da Instrução Normativa 367 com a anterior, é que a anterior (que já não tem mais validade) exigia que o laudo médico fosse emitido pelo Detran, uma vez que a isenção era concedida apenas aos deficientes físicos que podiam dirigir carros adaptados.

Com a Instrução Normativa 367, uma vez concedida a autorização de isenção, a pessoa terá 90 dias de prazo para usufruir do benefício. O automóvel poderá ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência ou por um representante legal, sendo que o direito à aquisição do benefício poderá ser usufruído uma vez a cada 3 anos, sem limite de número de aquisições.

Os beneficiários da isenção que não puderem dirigir os automóveis, como os deficientes visuais, poderão conceder autorização por escrito a um motorista. Segundo os técnicos da Coordenação Geral de Tributação da Receita, é recomendável que o condutor porte, ao menos, uma cópia da autorização que lhe foi dada pela pessoa com deficiência.

A isenção do IPI é um benefício que desde julho era concedido apenas às pessoas com deficiência física capazes de dirigir. Com a sanção da Lei 10.690/03, o benefício foi estendido às outras deficiências.

A Lei 10.690/03 foi de grande importância às pessoas com deficiência por ampliar o benefício, mas também causou polêmica ao estabelecer que a isenção fosse concedida apenas para as pessoas que adquirissem carros à álcool. A fim de alterar essa restrição a Câmara dos Deputados produziu o Projeto de Lei 1.233/03, sancionado dia 31 de outubro pelo Presidente da República e que originou a Lei 10.754/03, que garante o direito a isenção sem as restrições.